Proposição — Projeto de Lei 53/2013
Entrada na câmara em 14/05/2013
Altera a Lei nº 2.931, de 27 de setembro de 2011.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/05/2013 | Constitucional | 20/05/2013 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Arquivado | 05/01/2017 |
| Retirado da Ordem do Dia | 21/05/2013 |
| Vistado por 24 horas | 20/05/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 14/05/2013 |