Proposição — Projeto de Lei 71/2013
Entrada na câmara em 02/07/2013
Acrescenta dispositivo à Lei de nº 419, de 12 de janeiro de 1973.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/07/2013 | Constitucional | 08/07/2013 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | Constitucional | 08/07/2013 | |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado | 06/05/2015 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 02/07/2013 |