Proposição — Projeto de Lei 75/2013
Entrada na câmara em 12/07/2013
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, a Prestação de Serviço Comunitário de Rua, Prestação de Serviços Gerais e de Entrega de Mercadorias em Motocicletas; establece normas específicas para sua implantação no Município de Ipatinga e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 22/07/2013 | Constitucional | 22/07/2013 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 22/07/2013 | Constitucional | 22/07/2013 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 31/07/2013 |
| Retirado da Ordem do Dia | 25/07/2013 |
| Vistado por 72 horas | 22/07/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/07/2013 |