Proposição — Projeto de Lei 76/2013
Entrada na câmara em 15/07/2013
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Ipatinga.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/07/2013 | Constitucional | 22/07/2013 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 17/07/2013 | Constitucional | 22/07/2013 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Publicado | 07/08/2013 |
| À Sanção | 26/07/2013 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 25/07/2013 |
| Redação Final Aprovada | 25/07/2013 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 22/07/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/07/2013 |