Proposição — Projeto de Lei 108/2013
Entrada na câmara em 19/08/2013
Altera o art. 12 da Lei nº 2.931, de 27 de setembro de 2011.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/08/2013 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 26/08/2013 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 04/09/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/08/2013 |