Proposição — Requerimento 92/2013
Entrada na câmara em 18/09/2013
Requer seja designada Audiência Pública, em dia e hora a serem agendados oportunamente no mês de outubro, para debater questões relativas à possibilidade de redução da maioridade penal, com enfoque na maturidade e desenvolvimento mental do adolescente.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado (a) | 20/09/2013 |