Proposição — Projeto de Lei 147/2013
Entrada na câmara em 07/10/2013
Revogam-se dispositivos dos Decretos Municipais números 6.183, de 20.10.2008; 7.173, de 14.03.2012 e 7.180, de 02 de abril de 2012.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 09/10/2013 | Constitucional | 14/10/2013 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 09/10/2013 | Constitucional | 14/10/2013 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À Sanção | 10/10/2013 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 10/10/2013 |
| Redação Final Aprovada | 10/10/2013 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 09/10/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 07/10/2013 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 365/2013 | 10/10/2013 |
PROJETO DE LEI Nº 147/2013
"Revoga dispositivos dos Decretos Municipais nº. 6.183, de 20 de outubro de 2008, nº. 7.173, de 14 de março de 2012 e nº. 7.180, de 02 de abril de 2012."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II do art. 7º do Decreto nº. 6.183, de 20 de outubro de 2008, o art. 23 do Decreto nº. 7.173, de 14 de março de 2012 e o art. 5º do Decreto nº. 7.180, de 02 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elisio Felipe Reyder, aos 10 de outubro de 2013.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR
"Revoga dispositivos dos Decretos Municipais nº. 6.183, de 20 de outubro de 2008, nº. 7.173, de 14 de março de 2012 e nº. 7.180, de 02 de abril de 2012."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II do art. 7º do Decreto nº. 6.183, de 20 de outubro de 2008, o art. 23 do Decreto nº. 7.173, de 14 de março de 2012 e o art. 5º do Decreto nº. 7.180, de 02 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elisio Felipe Reyder, aos 10 de outubro de 2013.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR