Proposição — Projeto de Lei 150/2013
Entrada na câmara em 16/10/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos sítios oficiais, das despesas com combustíveis utilizados em veículos da Administração pública direta ou indireta.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/10/2013 | Constitucional | 21/10/2013 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 07/11/2013 |
| Redação Final Aprovada | 07/11/2013 |
| À Sanção | 07/11/2013 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 06/11/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/10/2013 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 391/2013 | 07/11/2013 |
PROJETO DE LEI Nº 150/2013
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos sítios oficiais, das despesas com combustíveis utilizados em veículos da Administração pública direta e indireta."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1° Fica a Administração direta e indireta obrigada a disponibilizar nos seus sítios oficiais, o demonstrativo dos gastos realizados com combustíveis (álcool, gasolina, óleo diesel, gás natural veicular - GNV, entre outros), utilizados nos veículos de propriedade do Município.
Art. 2º O demonstrativo deverá ser publicado mensalmente, detalhando, especificamente, o número do veículo, placa, cor, ano e modelo, quilometragem rodada no mês, e a quantidade de combustível consumido no mês respectivo.
Parágrafo único. O demonstrativo deverá permanecer disponível no site, para consulta pública, durante todo o mandato/legislatura.
Art. 3º As informações de que trata esta Lei deverão constar dos respectivos sítios oficiais, a partir de 30 (trinta) dias da data da publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 07 de novembro de 2013.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos sítios oficiais, das despesas com combustíveis utilizados em veículos da Administração pública direta e indireta."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1° Fica a Administração direta e indireta obrigada a disponibilizar nos seus sítios oficiais, o demonstrativo dos gastos realizados com combustíveis (álcool, gasolina, óleo diesel, gás natural veicular - GNV, entre outros), utilizados nos veículos de propriedade do Município.
Art. 2º O demonstrativo deverá ser publicado mensalmente, detalhando, especificamente, o número do veículo, placa, cor, ano e modelo, quilometragem rodada no mês, e a quantidade de combustível consumido no mês respectivo.
Parágrafo único. O demonstrativo deverá permanecer disponível no site, para consulta pública, durante todo o mandato/legislatura.
Art. 3º As informações de que trata esta Lei deverão constar dos respectivos sítios oficiais, a partir de 30 (trinta) dias da data da publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 07 de novembro de 2013.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR