Proposição — Projeto de Lei 037/2014
Entrada na câmara em 14/04/2014
"Dispõe sobre denominação de via pública".
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/05/2014 | Constitucional | 22/04/2014 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 20/05/2014 | Constitucional | 22/04/2014 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Publicado | 05/06/2014 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/05/2014 |
| Redação Final Aprovada | 21/05/2014 |
| À Sanção | 21/05/2014 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/05/2014 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 14/04/2014 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 184/2014 | 21/05/2014 |
PROJETO DE LEI Nº 37/2014
"Dispõe sobre denominação de via pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Passa a denominar-se Escadaria João Batista do Nascimento, a via pública com início próximo à Rua Geraldo Ricardino de Souza, no Distrito de Barra Alegre.
Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de maio de 2014.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Roberto Carlos Muniz
RELATOR/SUPLENTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende denominar Escadaria João Batista do Nascimento, a via pública com início próximo à Rua Geraldo Ricardino de Souza, no Bairro Barra Alegre.
Trata-se de reivindicação dos moradores que, prejudicados pela ausência de denominação da via, não têm como fornecer aos Órgãos constituídos do Município, Estado e União uma referência para sua localização, dificultando o exercício pleno da sua cidadania e inviabilizando a implantação dos serviços fundamentais de abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário e energia elétrica.
"Dispõe sobre denominação de via pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Passa a denominar-se Escadaria João Batista do Nascimento, a via pública com início próximo à Rua Geraldo Ricardino de Souza, no Distrito de Barra Alegre.
Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de maio de 2014.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Roberto Carlos Muniz
RELATOR/SUPLENTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende denominar Escadaria João Batista do Nascimento, a via pública com início próximo à Rua Geraldo Ricardino de Souza, no Bairro Barra Alegre.
Trata-se de reivindicação dos moradores que, prejudicados pela ausência de denominação da via, não têm como fornecer aos Órgãos constituídos do Município, Estado e União uma referência para sua localização, dificultando o exercício pleno da sua cidadania e inviabilizando a implantação dos serviços fundamentais de abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário e energia elétrica.