Proposição — Requerimento 039/2014
Entrada na câmara em 21/05/2014
Requer envio de ofício à Prefeita Municipal solicitando esforços no envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei versando sobre o reconhecimento aos servidores do Município de Ipatinga (documento anexo ao Requerimento) enquadrados no regime jurídico da estabilidade premial, do direito à fruição de férias prêmio e de complementação dos seus proventos, em caso de aposentadoria.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado (a) | 21/05/2014 |
| Observações | ||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 180/2014 | 22/05/2014 |