Proposição — Projeto de Lei 077/2014
Entrada na câmara em 24/06/2014
"Proíbe a cobrança de quaisquer valores a título de consumação pelos estabelecimentos que especifica no Município de Ipatinga".
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 28/07/2014 | Constitucional | 01/07/2014 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 28/07/2014 | Constitucional | 01/07/2014 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Publicado | 15/12/2014 |
| Promulgado | 15/12/2014 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/10/2014 |
| Redação Final Aprovada | 21/10/2014 |
| À Sanção | 21/10/2014 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/10/2014 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/06/2014 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 314/2014 | 21/10/2014 |