Proposição — Requerimento 29/2015
Entrada na câmara em 17/04/2015
Requer seja designada Audiência Pública para discutir o tema "Redução da Maioridade Penal".
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado (a) | 22/04/2015 |
Entrada na câmara em 17/04/2015
Requer seja designada Audiência Pública para discutir o tema "Redução da Maioridade Penal".
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado (a) | 22/04/2015 |