Proposição — Projeto de Lei 050/2016
Entrada na câmara em 30/03/2016
"Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamento de veículos e dá outras providências"
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 27/04/2016 | Constitucional | 06/04/2016 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 19/04/2016 | Constitucional | 06/04/2016 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Arquivado | 05/01/2017 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/03/2016 |