Proposição — Requerimento 28/2016
Entrada na câmara em 19/10/2016
Requer, nos termos regimentais, seja designada Audiência Pública, no Plenário desta Casa Legislativa, em horário e data a serem oportunamente agendados, com objetivo de discutir os impactos da PEC 241 que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o novo Regime Fiscal.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado | 05/01/2017 |