Proposição — Projeto de Lei 023/2017
Entrada na câmara em 16/03/2017
"Dispõe sobre a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos municipais para trabalhadores desempregados por até 90 dias".
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/03/2017 | 22/03/2017 | |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 20/03/2017 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 24/05/2017 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/03/2017 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei023_2017.pdf | 2706 KB | |