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Indico ao Executivo ao setor competente a gentileza de determinar o envio de Projeto de Lei a essa Casa Legislativa disponibilizando uma área e maquinário para depositar os entulhos e terras provenientes de terraplanagem. Com isso, viabilizaria a preservação do Meio Ambiente e o uso regular do solo, bem como geraria emprego e renda no Município. Isso possibilitaria todos os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de fiscalizar, regulamentar e implementar as regras pertinentes ao fiel cumprimento da Lei. Permitiria também ao Município instituir taxas de serviços aos usuários desse tipo de serviço.
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Apresentada |
21/03/2017
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
061/2017 |
23/03/2017
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