Proposição — Projeto de Lei 067/2017
Entrada na câmara em 23/06/2017
"Altera dispositivos da Lei nº 1.004, de 15 de outubro de 1987”.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 06/07/2017 | Constitucional | 03/07/2017 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 06/07/2017 | Constitucional | 03/07/2017 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 10/07/2017 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 10/07/2017 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 07/07/2017 |
| Vistado por 24 horas | 06/07/2017 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/06/2017 |
PROJETO DE LEI N.º 67/2017
“Altera dispositivo da Lei n.º 1.004, de 15 de outubro de 1987.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º O art. 5º da Lei n.º 1.004, de 15 de outubro de 1987, que “Altera Lei 375, de 02 de maio de 1972, dispondo sobre remoção de terra, entulhos e materiais inservíveis e dá outras providências.”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º A tabela de preço do serviço de que trata esta Lei será fixada por uma Comissão composta de 6 (seis) membros, sendo eles o Secretário da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SESUMA, com direito a voto qualificado, mais 2 (dois) membros indicados pelo Executivo e 3 (três) membros ou servidores indicados pela Câmara Municipal, considerando o custo total da remoção de terra, entulhos e materiais inservíveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de julho de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
“Altera dispositivo da Lei n.º 1.004, de 15 de outubro de 1987.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º O art. 5º da Lei n.º 1.004, de 15 de outubro de 1987, que “Altera Lei 375, de 02 de maio de 1972, dispondo sobre remoção de terra, entulhos e materiais inservíveis e dá outras providências.”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º A tabela de preço do serviço de que trata esta Lei será fixada por uma Comissão composta de 6 (seis) membros, sendo eles o Secretário da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SESUMA, com direito a voto qualificado, mais 2 (dois) membros indicados pelo Executivo e 3 (três) membros ou servidores indicados pela Câmara Municipal, considerando o custo total da remoção de terra, entulhos e materiais inservíveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de julho de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR