Proposição — Projeto de Lei 085/2017
Entrada na câmara em 03/08/2017
"Dispõe sobre o direito à amamentação nos estabelecimentos públicos ou privados instalados no Município de Ipatinga”
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/08/2017 | Constitucional | 16/08/2017 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 18/08/2017 | Constitucional | 16/08/2017 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/08/2017 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei085_2017_Parecer.pdf | 1271 KB | |
| ProjetodeLei085_2017.pdf | 861 KB | |