Proposição — Projeto de Lei 097/2017
Entrada na câmara em 01/09/2017
“Altera dispositivos da Lei n.º 2304, de 29 de maio de 2007”
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 12/09/2017 | Constitucional | 11/09/2017 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/09/2017 |