Proposição — Projeto de Lei 107/2017
Entrada na câmara em 14/09/2017
“Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 4.181.000,00 (quatro milhões e cento e oitenta e um mil reais), consignados no Orçamento vigente.”
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 25/09/2017 | ||
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 25/09/2017 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/09/2017 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei107_2017_RedacaoFinal.pdf | 1633 KB | |
| ProjetodeLei107_2017.pdf | 1988 KB | |