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Veto Total aposto ao Projeto de Lei 116/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem a apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis pela criança para permitirem a saída dos alunos da Educação e Infantil.”
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Especial |
23/11/2017
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Constitucional |
06/12/2017
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Rejeitado (a) |
23/11/2017
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
21/11/2017
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
163/2017 |
23/11/2017
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