Proposição — Projeto de Lei 132/2017
Entrada na câmara em 22/11/2017
“Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.744.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e quatro mil reais), consignados no Orçamento vigente.”
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 05/12/2017 | Constitucional | 28/11/2017 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 05/12/2017 | Constitucional | 28/11/2017 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 05/12/2017 | Constitucional | 28/11/2017 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 07/12/2017 |
| Redação Final Aprovada | 07/12/2017 |
| À Sanção | 07/12/2017 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 06/12/2017 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/11/2017 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 167/2017 | 07/12/2017 |