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“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais.”
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
05/12/2017
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Constitucional |
04/12/2017
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| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
05/12/2017
|
Constitucional |
04/12/2017
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| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
05/12/2017
|
Constitucional |
04/12/2017
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação |
07/12/2017
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| Redação Final Aprovada |
07/12/2017
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| À Sanção |
07/12/2017
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| Aprovado 1ª discussão e votação |
06/12/2017
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
27/11/2017
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
168/2017 |
07/12/2017
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