Proposição — Projeto de Lei 133/2017
Entrada na câmara em 22/11/2017
“Altera a Lei nº 2.277, de 07 de março de 2007.”
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 06/12/2017 | Constitucional | 04/12/2017 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 06/12/2017 | Constitucional | 04/12/2017 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 06/12/2017 | Constitucional | 04/12/2017 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 07/12/2017 |
| Redação Final Aprovada | 07/12/2017 |
| À Sanção | 07/12/2017 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 06/12/2017 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/11/2017 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 168/2017 | 07/12/2017 |