Proposição — Projeto de Lei 138/2017
Entrada na câmara em 04/12/2017
“Regulamenta o art. 10 da Lei 3.374, de 05 de setembro de 2014, estabelecendo condições para a concessão da exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Ipatinga .”
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/12/2017 | Constitucional | 11/12/2017 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 18/12/2017 | Constitucional | 11/12/2017 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À Sanção | 20/12/2017 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/12/2017 |
| Redação Final Aprovada | 20/12/2017 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 18/12/2017 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/12/2017 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 175/2017 | 20/12/2017 |