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“Declara de utilidade pública a entidade Centro Terapêutico e de Reabilitação Obra de Amor”
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
18/12/2017
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Constitucional |
11/12/2017
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| À Sanção |
20/12/2017
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| Aprovado 2ª discussão e votação |
20/12/2017
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| Redação Final Aprovada |
20/12/2017
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| Aprovado 1ª discussão e votação |
18/12/2017
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
05/12/2017
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
175/2017 |
20/12/2017
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