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Proposição — Projeto de Lei 009/2018

Entrada na câmara em 30/01/2018

Autoriza o Poder Executivo a promover a Tramsposição de recursos orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), consignados no Orçamento vigente.

Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 09/02/2018 Constitucional 06/02/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 09/02/2018 Constitucional 06/02/2018
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 09/02/2018 Constitucional 06/02/2018

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Trâmites Data
À Sanção 22/02/2018
Publicado 22/02/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 22/02/2018
Redação Final Aprovada 22/02/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 20/02/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 01/02/2018
Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 006/2018 22/02/2018
Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei009_2018_LeiPublicada.pdf 491 KB
ProjetodeLei009_2018_RedacaoFinal.pdf 648 KB
ProjetodeLei009_2018_Parecer.pdf 1110 KB
ProjetodeLei009_2018.pdf 1166 KB
PROJETO DE LEI Nº 09/2018

“Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), consignados no Orçamento vigente.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), consignados no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 15.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade: 15.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.15.01.08.244.0011.2127 Apoio às Organizações não Governamentais
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 189.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 189.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura da presente Transposição decorrerá da realocação parcial da dotação a seguir discriminada:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 15.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade: 15.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.15.01.08.122.0002.2123 Manutenção da SMAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.50.41.00 Contribuições 189.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 189.000,00



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 22 de fevereiro de 2018.




COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO




Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE






Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
VICE-PRESIDENTE