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Dispõe sobre a obrigatoriedade de provadores de roupa acessiveis com deficiências ou com mobilidade reduzidas nos estabelecimentos que comercializam roiupas.
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
31/01/2018
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31/01/2018
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| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor |
31/01/2018
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31/01/2018
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| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
31/01/2018
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31/01/2018
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Arquivado |
08/02/2018
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| Deferido |
08/02/2018
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| Retirado a pedido do Autor |
08/02/2018
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
25/01/2018
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR |
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