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“Dispõe sobre direito de assistência religiosa em estabelecimentos que especifica e dá outras providências”.
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
20/02/2018
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20/02/2018
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| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
20/02/2018
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20/02/2018
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Arquivado |
20/03/2018
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| Retirado a pedido do Autor |
20/03/2018
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
09/02/2018
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Vetado |
000 |
20/02/2018
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