Proposição — Projeto de Lei 034/2018

Entrada na câmara em 27/03/2018

“Altera a Lei Municipal nº 3.408. de 14 de novembro de 2014”.

Autor(es): Executivo Municipal

Comissões
Comissão	Data Parecer	Parecer (*)	Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação	11/04/2018	Constitucional	11/04/2018
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente	11/04/2018	Constitucional	11/04/2018

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Trâmites	Data
À Sanção	24/10/2018
Aprovado 2ª discussão e votação	24/10/2018
Redação Final Aprovada	24/10/2018
Aprovado 1ª discussão e votação	22/10/2018
Diligência	18/04/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es)	27/03/2018

Observações
Ação	Nº Ofício	Dt. Ofício
Ao Executivo	Ofício n.º 109/2018	24/10/2018

Arquivos
Arquivo	Tamanho
ProjetodeLei034_2018_mensagem_modificativa.pdf	2659 KB
ProjetodeLei034_2018_Diligencia_resposta_segunda_d	332 KB
ProjetodeLei034_2018_parecer.pdf	742 KB
ProjetodeLei034_2018_Mensagem.pdf	2737 KB
ProjetodeLei034_2018_RespostaaDiligencia.pdf	9893 KB
ProjetodeLei034_2018_Diligencia.pdf	1415 KB
ProjetodeLei034_2018.pdf	2361 KB

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LEI N.º 3.868, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 3.408, de 27 de novembro
de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Parâmetros Urbanísticos de Uso e Ocupação do Solo da Zona de Grandes Equipamentos – ZGE,
constantes do Anexo II da Lei n.º 3.408, de 27 de novembro de 2014 – que “Dispõe sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo
urbano no Município de Ipatinga.”, passam a viger de acordo com o Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 26 de outubro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL