Proposição — Projeto de Lei 038/2018
Entrada na câmara em 06/04/2018
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais”.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/04/2018 | Constitucional | 16/04/2018 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 18/04/2018 | Constitucional | 16/04/2018 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À Sanção | 25/04/2018 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 25/04/2018 |
| Redação Final Aprovada | 25/04/2018 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/04/2018 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/04/2018 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 035/2018 | 25/04/2018 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei038_2018_resumo_da_tramitacao.pdf | 282 KB | |
| ProjetodeLei038_2018_LeiPublicada.pdf | 489 KB | |
| ProjetodeLei038_2018_Parecer.pdf | 1708 KB | |
| ProjetodeLei038_2018.pdf | 1024 KB | |
PROJETO DE LEI Nº 38/2018
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.700, de 11 de julho de 2017 e suas alterações – que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.”
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 25 de abril de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fundo Municipal de Saúde – SMS:
NOME ENTIDADE VALOR
Ass. Núcleo de Apoio a Toxicom. e Alcool Faz. Água Viva 70.000,00
Associação de Apoio ao Portador de Epilepsia - AAPE 70.000,00
Associação Loucos por Você 70.000,00
Associação Missão Resgate 70.000,00
Casa do Cuidado Humano 70.000,00
Instituto Vida Natural de Minas Gerais 70.000,00
Farmácia Esperança 40.000,00
TOTAL 460.000,00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cézar dos Reis
PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR VICE-PRESIDENTE
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.700, de 11 de julho de 2017 e suas alterações – que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.”
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 25 de abril de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fundo Municipal de Saúde – SMS:
NOME ENTIDADE VALOR
Ass. Núcleo de Apoio a Toxicom. e Alcool Faz. Água Viva 70.000,00
Associação de Apoio ao Portador de Epilepsia - AAPE 70.000,00
Associação Loucos por Você 70.000,00
Associação Missão Resgate 70.000,00
Casa do Cuidado Humano 70.000,00
Instituto Vida Natural de Minas Gerais 70.000,00
Farmácia Esperança 40.000,00
TOTAL 460.000,00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cézar dos Reis
PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR VICE-PRESIDENTE