Proposição — Projeto de Lei 036/2018
Entrada na câmara em 05/04/2018
“Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, e estabelecimento congêneres que permitirem, a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento a pedofilia, ao Abuso e á Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Ipatinga”.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 20/04/2018 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/04/2018 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei036_2018_Retirada.pdf | 310 KB | |
| ProjetodeLei036_2018.pdf | 1016 KB | |