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Proposição — Projeto de Lei 042/2018

Entrada na câmara em 13/04/2018

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesas no Orçamento vigente”.

Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 18/04/2018 Constitucional 23/04/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 18/04/2018 Constitucional 23/04/2018

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Trâmites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 10/07/2018
Redação Final Aprovada 10/07/2018
À Sanção 10/07/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 09/07/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 16/04/2018
Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 73/2018 10/07/2018
Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei042_2018_parecer_e_redacao_final.pdf 814 KB
ProjetodeLei042_2018_parecer_ao_projeto.pdf 1166 KB
ProjetodeLei042_2018_MensagemModificativa.pdf 453 KB
ProjetodeLei042_2018.pdf 1139 KB
PROJETO DE LEI N.º 42/2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 Executivo
Unidade 12.00 Secretaria Municipal de Serviço Urb. e Meio Ambiente
Subunidade 12.03 Depto de Energia e Saneamento
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 751 Conservação de Energia
Programa: 0019 Iluminação Pública
Projeto/Atividade: 1022 Extensão/Remanejamento de Rede de Iluminação Pública
Fonte: 117 IDUSO P/V
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 92 Despesas de Exercícios Anteriores 28.000,00

Órgão: 02 Executivo
Unidade 24.00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Subunidade 24.01 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Função: 26 Transporte
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0014 Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2165 Coordenação do Transporte e Trânsito
Fonte: 157 IDUSO P/V
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 92 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 58.000,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 12.00 Secretaria Municipal de Serviço Urb. e Meio Ambiente
Subunidade 12.03 Depto de Energia e Saneamento
Proj/Ativ: 2.12.03.15.751.0019.1022 Extensão/Remanejamento de Rede de Iluminação Pública
Fonte: 117 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 28.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 24.00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Subunidade 24.01 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Proj/Ativ: 2.24.01.26.452.0014.2165 Coordenação do Transporte e Trânsito
Fonte: 157 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 58.000,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de julho de 2018.



COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Antônio José Ferreira Neto Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE

Rogério Antônio Bento
RELATOR VICE-PRESIDENTE