Proposição — Substitutivo ao Projeto de Lei 025/2018
Entrada na câmara em 20/03/2018
“Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”.
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/03/2018 | Constitucional | 26/03/2018 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 21/03/2018 | Constitucional | 26/03/2018 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/03/2018 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei025_2018_Substitutivo_Parecer.pdf | 714 KB | |
| ProjetodeLei025_2018_Substitutivo.pdf | 519 KB | |