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Proposição — Projeto de Lei 053/2018

Entrada na câmara em 07/05/2018

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$77.785,41 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), para inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente“.

Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 15/05/2018 Constitucional 14/05/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 15/05/2018 Constitucional 14/05/2018
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 15/05/2018 Constitucional 14/05/2018

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Trâmites Data
À Sanção 10/07/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 10/07/2018
Redação Final Aprovada 10/07/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 09/07/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 07/05/2018
Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 73/2018 10/07/2018
Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei053_2018_parecer_e_redacao_final.pdf 777 KB
ProjetodeLei053_2018_parecer_ao_projeto.pdf 1602 KB
ProjetodeLei053_2018.pdf 1457 KB
PROJETO DE LEI N.º 53/2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 77.785,41 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 77.785,41 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.244.0011.2155 Acessuas Trabalho - Programa de Promoção do Acesso ao Mundo de Trabalho
Fonte: 229 Iduso: T
Cat. Econ.: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição G 20.385,41

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.243.0011.2193 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Fonte: 229 Iduso: T
Cat.Econ: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 5.400,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.244.0011.2194 Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Fonte: 229 Iduso: T
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.244.0011.2196 Bloco da Gestão do SUAS
Fonte: 229 Iduso: T
Cat. Econ.: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 77.785,41


Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com os arts. 8° e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de julho de 2018.



COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Antônio José Ferreira Neto Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE

Rogério Antônio Bento
RELATOR VICE-PRESIDENTE