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Projeto de Lei
019/2020
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"Altera dispositivos e Anexos da Lei Municipal 3.292, de 27 de dezembro de 2013, que ‘Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar e dá outras providências’."
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Mesa Diretora
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
020/2020
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"Dispõe sobre medidas excepcionais de moratória tributária com finalidade de reduzir impactos econômicos no Município, causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19."
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Jadson Heleno Moreira
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
024/2020
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de projetos/atividades no Orçamento vigente”
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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