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Projeto de Lei
102/2021
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"Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público, para exploração de serviços culturais e turísticos no Complexo Turístico Pouso de Água Limpa."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
116/2021
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"Dispõe sobre o parcelamento ordinário para pagamento de débitos tributários e não tributários; a compensação de créditos tributários e não tributários; e altera a Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro e 1983; a Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; a Lei Municipal n.º 2257, de 28 de dezembro de 2006."
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Executivo Municipal
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Emendas,2ª discussão, votação e redação final
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