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Projeto de Lei
026/2022
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"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
027/2022
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"Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de Contribuições."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
030/2022
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
031/2022
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"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006 - que altera a Lei 1.105/89, no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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