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Projeto de Lei
170/2022
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"Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município - PGM, trata das especificidades da carreira de Procurador Municipal e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
256/2022
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“Altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal 2976, de 12 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social”.
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
257/2022
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“Dispõe sobre o reajuste aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga”.
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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