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Projeto de Lei
020/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
032/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 538.200,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
033/2023
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"Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de auxílios."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
034/2023
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"Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de contribuições."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
037/2023
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"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que dispõe a concessão da remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em Dívida Ativa destinado a promover a regularidade fiscal de contribuintes pessoa física ou jurídica."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
040/2023
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Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$80.000,00 consignados no orçamento vigente.
Autoria: Executivo
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
041/2023
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Autoria abertura de crédito adicional sumplementar no valor de R$596.325,63 para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
042/2023
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Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$80.000,00 consignados no orçamento vigente.
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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