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Projeto de Lei
222/2022
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"Institui a Política de Incentivo à Criação de Hortas Comunitárias em propriedades públicas ociosas."
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
129/2023
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"Dispõe sobre denominação de via pública."
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Daniel Guedes Soares
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
135/2023
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário, fornecimento de energia elétrica e transporte público municipal e dá outras providências."
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Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
161/2023
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"Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Município de Ipatinga dá outras providências."
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Fernando Soares Ratzke
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
155/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$8.000.000,00 para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
171/2023
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Altera o item 6 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - Auxílios, da Lei Municipal 4612, de 29 de maio de 2023
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
172/2023
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Altera o item 2 - Secretaria Municipal de Educação, integrante do Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal 4613, de 29 de maio de 2023
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
177/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais), para reforço de dotações no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
178/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
179/2023
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"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
180/2023
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"Dispõe sobre denominação de Via Pública."
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Adiel Fernandes de Oliveira
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
181/2023
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"Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista-TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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1ª Discussão e Votação
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