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Projeto de Lei
329/2023
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“Dispõe sobre a destinação de recursos à Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCE, no valor de R$75.000,00, a título de subvenções sociais”
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
331/2023
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"Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de auxílios"
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
332/2023
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"Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de contribuições, para custeio de ações e serviços à Saúde"
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
337/2023
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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.633, de 10 de julho de 2023 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
339/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
340/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
341/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.110.000 (dezessete milhões, cento e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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