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Projeto de Lei
101/2024
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Dispõe sobre a destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos, à título de subvenções sociais, decorrentes de emendas impositivas municipais
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
102/2024
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Dispõe sobre a destinação de recursos aentidades sem fins lucrativos, à título de auxílios, decorrentes de emendas impositivas municipais
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
103/2024
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Dispõe sobre a destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos, à título de contribuições, decorrentes de emendas impositivas municipais
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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