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Substitutivo ao Projeto de Lei
192/2024
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"Autoriza abertura de crédito especial, até o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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2ª Discussão, Votação e Redação Final
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Projeto de Lei
162/2024
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“Dispõe sobre denominação de via pública.”
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Daniel Guedes Soares
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
234/2024
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"Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em suas sensibilidades sensoriais."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
238/2024
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"Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil mil reais), para inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
239/2024
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"Dispõe sobre a destinação de recursos à associação Espotiva e Recreativa USIPA, a título de auxílios."
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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