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Projeto de Lei
017/2017
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"Concede anistia parcial de juros e multas - e remissão - de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências".
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
018/2017
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"Dispõe sobre a criação de campanha educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências".
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Vanderson José da Silva - Vanderson da Autotrans
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
019/2017
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"Altera o inciso II do artigo 23 a Lei nº 2425, de 28 de março de 2008".
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Mesa Diretora
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
020/2017
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"Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham sal de cozinha (cloreto de sódio) nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo imediato, como bares, restaurantes similares, no Município de Ipatinga".
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Márcia Perozini da Silva Castro - Pastora Márcia
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1ª Discussão e Votação
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Projeto de Lei
022/2017
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"Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$3.595.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente".
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Executivo Municipal
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1ª Discussão e Votação
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