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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Ademir Cláudio Dias; Exibindo 46 a 60 de 96 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 3867 02/10/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigir a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula e da renovação da matrícula.! — Vigente
Resolução 900 28/09/2018 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Juliano Nogueira Morais." — Vigente
Resolução 945 28/09/2018 "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Ipatinga" — Vigente
Resolução 899 28/09/2018 "Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Edeni de Souza Fontes." — Vigente
Resolução 901 28/09/2018 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales à Senhora Silvalina Mollica Vilela." — Vigente
Lei 3846 19/07/2018 "Altera Lei nº 1.836, de 07 de março de 2001, que dá denominação a praça pública no Bairro Cidade Nobre." — Vigente
Lei 3845 13/07/2018 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social - SUAS." — Vigente
Lei 3819 22/06/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercearias, supermercados, hipermercados e congêneres colocarem produtos tóxicos fora do alcance de crianças, no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 3801 16/04/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual." — Vigente
Lei 3800 16/04/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Resolução 885 12/01/2018 "Institui a Comenda Dom Lélis Lara a ser outorgada pela Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 3773 20/12/2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem a apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis pela criança para permitirem a saída dos alunos da Educação e Infantil." — Vigente
Lei 3752 10/11/2017 "Dispõe sobre denominação de via pública". — Vigente
Resolução 848 07/11/2017 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Geraldo Henrique de Souza." — Vigente
Resolução 857 07/11/2017 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Carlos Roberto Correa." — Vigente