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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Antônio Carlos Guimarães; Exibindo 16 a 30 de 37 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1473 27/08/1996 "Institui exames de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino, conforme especifica". — Vigente
Lei 1471 20/08/1996 "Declara de Utilidade Pública a Ação Feminina de Assistência Social - AFAS 14". — Vigente
Lei 1472 20/08/1996 "Declara de Utilidade Pública o Clube de Radioamadores do Vale do Aço". — Vigente
Lei 1452 04/07/1996 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Surdos de Ipatinga - ASIPA". — Vigente
Lei 1457 04/07/1996 "Altera denominação de via pública". — Vigente
Lei 1415 20/10/1995 "Dispõe sobre instalação de esgotamento pluvial nas vias públicas do Município de Ipatinga". — Revogada
Lei 1398 24/07/1995 "Define medidas para combate ao tabagismo no Município". — Vigente
Lei 1389 31/05/1995 "Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso coletivo em estabelecimentos comerciais e afins e dá outras providências". — Vigente
Lei 1384 20/04/1995 "Estabelece o período em que as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame a apreciação". — Vigente
Lei 1324 15/06/1994 "Declara de utilidade pública o Movimento da Terceira Idade". — Vigente
Decreto Legislativo 19 21/12/1993 "Dispõe sobre atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." — Vigente
Decreto Legislativo 18 26/11/1993 "Dispõe sobre atualização de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." — Vigente
Decreto Legislativo 17 25/10/1993 "Dispõe sobre atualização de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." — Vigente
Decreto Legislativo 16 22/09/1993 "Dispõe sobre atualização de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." — Vigente
Decreto Legislativo 14 25/08/1993 "Dispõe sobre atualização de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." — Vigente