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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Antônio José Ferreira Neto; Exibindo 1 a 15 de 71 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5016 10/12/2024 "Concede prioridade à inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, em programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4873 03/05/2024 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 4829 22/02/2024 "Institui, no âmbito do Município de Ipatinga, a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplásica Maligna (Câncer)." — Vigente
Lei 4801 28/12/2023 "Instituição da Semana da Conscientização da Doação de Sangue Canina e Felina no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4804 28/12/2023 "Assegura a Prioridade ao Atendimento Psicológico em toda a Rede Municipal de Saúde a criança que, comprovadamente, tenha sido vítima de abuso sexual." — Vigente
Lei 4798 26/12/2023 "Institui o Dia Municipal do Educador Físico no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4793 21/12/2023 "Institui a Semana de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4768 04/12/2023 "Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas municipais mais próximas de (...) — Vigente
Lei 4761 30/11/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação CIA de Teatro Corpo de Prova." — Vigente
Lei 4763 30/11/2023 "Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4764 30/11/2023 "Prioridade no Atendimento para Profissionalização e Reinserção no Mercado de Trabalho a Pais ou Responsáveis de Pessoas com Deficiência em Ipatinga." — Vigente
Lei 4766 30/11/2023 "Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4729 23/10/2023 "Dispõe sobre desembarque noturno para mulheres em transporte público." — Vigente
Resolução 1208 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Ormezino Martins Cirqueira." — Vigente
Resolução 1213 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Reginaldo Gonçalves da Silva." — Vigente