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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Carlos Alberto Lima; Exibindo 1 a 14 de 14 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1466 19/07/1996 "Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DO VALE DO AÇO". — Vigente
Lei 1447 21/06/1996 "Dispõe sobre denominação de logradouro público". — Vigente
Lei 1448 21/06/1996 "Dispõe sobre a proibição da expressão "Boa Aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". — Vigente
Lei 1434 01/03/1996 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Pedra Branca". — Vigente
Lei 1419 12/12/1995 "Altera denominação de vias públicas do bairro Planalto". — Vigente
Lei 1411 19/10/1995 "Dispõe sobre concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões no Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1413 19/10/1995 "Torna obrigatória a colocação de placas de advertência sobre a presença de cachorros e outros animais perigosos nas residências do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1410 13/10/1995 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de especificação técnica na construção de lombadas ou quebra-molas no território do município e dá outras providências". — Vigente
Lei 1379 15/03/1995 "Dispõe sobre a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da lei orçamentária do Estado". — Vigente
Lei 1370 05/01/1995 "Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 375, de 02 de Maio de 1.972, que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 1366 02/01/1995 "Declara de utilidade pública o Centro Infantil Barra Alegre". — Vigente
Lei 1333 29/06/1994 "Torna obrigatório o envio à Câmara Municipal, pela Prefeitura, das planilhas de custos apresentadas pela delegatária de serviço de transporte coletivo urbano". — Vigente
Lei 1314 13/04/1994 "Dispõe sobre denominação de praça pública". — Vigente
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." — Vigente