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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Fábio Pereira dos Santos; Exibindo 31 a 45 de 52 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 3403 03/11/2014 "Dispõe sobre a preferência, para pessoas com deficiência física, na aquisição de unidades habitacionais populares". — Vigente
Emenda Lei Orgânica 25 24/09/2014 EMENDA Nº 25 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 3349 04/06/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 3342 20/05/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Resolução 686 28/04/2014 "Concede o Título de Cidadão Honorário Senhor Aécio Neves da Cunha". — Vigente
Resolução 690 28/04/2014 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor João Pimenta da Veiga Filho". — Vigente
Resolução 709 28/04/2014 "Concede a Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Heraldo Rocha Filho". — Vigente
Lei 3327 14/04/2014 "Garante ao deficiente visual o direito de receber correspondência, documentos e boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia confeccionados em braile" — Vigente
Lei 3321 02/04/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 3324 02/04/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Resolução 681 26/02/2014 "Dispõe sobre a recomposição do valor dos subsídios dos Vereadores". — Vigente
Lei 3304 10/01/2014 "Dispõe sobre denominação de via e dá outras providências." — Vigente
Lei 3299 09/01/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 3300 09/01/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública no Distrito de Barra Alegre." — Vigente
Resolução 675 26/12/2013 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Ivaldo Maia." — Vigente